Aviso Legal – Condições Gerais de Utilização

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Em cumprimento do dever de informação, disposto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, informa-se os utilizadores que a presente página de internet (adiante designada por “Site”) é propriedade conjunta de:

 

• Fábricas Agrupadas de Muñecas de Onil, S.A.U. (adiante designada por “Famosa”), com domicílio para este efeito em C/ Chile nº 4, edif 1, 2ª planta, 28290 Las Rozas, Madrid, Número de Identificação Fiscal A84392596, e inscrita no Registo Mercantil de Alicante, Tomo 3478, fólio 50, folha A-103414. Endereço de correio eletrónico de contacto: famosaanimation@famosa.es.

 

• Anima Kitchent Media, S.L. (adiante designada por “Anima Kitchent”), com domicílio para este efeito em C/ Anzuola 9, Local 4 28002 (Madrid), Número de Identificação Fiscal ESB86881885, inscrita no Registo Mercantil de Madrid, Tomo 31764, fólio 124, secção 8, folha M-574551. Endereço de correio eletrónico de contacto: info@animakitchent.com.

 

Daqui por diante, as referências ao “Proprietário” entender-se-ão realizadas, conjuntamente, à Famosa e à Anima Kintchent.

 

2. UTILIZADORES

O acesso e/ou utilização deste site do Proprietário, e/ou dos seus conteúdos, atribui à pessoa que o acede e/ou o utiliza a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do referido acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui mencionadas. As referidas Condições devem ser aplicadas independentemente das Condições Gerais de Contratação que, quando existentes, resultem de cumprimento obrigatório.

 

O Proprietário poderá, em qualquer momento, alterar as Condições de Utilização, sendo estas efetivas e de cumprimento obrigatório para os Utilizadores a partir da altura em que forem publicadas no Site.

3. UTILIZAÇÃO DO SITE

Mediante este Site, o Proprietário proporciona ao UTILIZADOR o acesso a uma variedade de informações, serviços, programas ou dados (adiante designados por “Conteúdos”) na Internet, pertencentes ao Proprietário, à Famosa, à Anima Kitchent ou aos seus licenciadores. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização que fizer do Site, bem como dos seus Conteúdos. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos que o Proprietário oferece através do seu Site e, com carácter enunciativo, mas não limitativo, a não utilizá-los para: (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública; (ii) difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia do terrorismo ou que infringem os direitos humanos; (iii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos do Proprietário, dos seus fornecedores, licenciantes ou terceiros, introduzir ou difundir, na internet, vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados; (iv) tentar aceder e, eventualmente, utilizar as contas de correio eletrónico de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens e (v) apropriar-se indevidamente dos Conteúdos. O Proprietário reserva-se o direito de impedir o acesso a qualquer Utilizador que incumpra as Condições de Utilização, bem como de remover todos os comentários que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, na sua opinião, não forem adequados para publicação. Em qualquer caso, o Proprietário não será responsável pelas opiniões expressas pelos Utilizadores em fóruns, salas de chat, ou outras ferramentas de participação do Site.

 

4. PROTEÇÃO DE DADOS

O Proprietário estará sempre em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, o Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica e demais normativas em vigor, assegurando, a qualquer momento, o uso e o tratamento adequados dos dados pessoais do utilizador. Por isso, nos casos em que para a utilização do Site, dos seus Conteúdos ou serviços, o Proprietário solicitar a recolha e tratamento dos dados pessoais do Utilizador, o Proprietário deve informar, junto a todos os formulários de recolha de dados de carácter pessoal, o Utilizador sobre a sua Política de Privacidade e sobre as condições particulares do tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o da responsabilidade do ficheiro criado, do endereço do responsável, da possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, da finalidade do tratamento e eventual comunicação de dados a terceiros, e de qualquer outra ação requerida pela normativa em vigor.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os Conteúdos do Site, entendendo-se por estes, a título meramente informativo, os textos, fotografias, obras audiovisuais, gráficos, imagens, logótipos, marcas, ícones, tecnologia, software, links e outros, audiovisuais, sonoros ou de qualquer outro tipo, bem como o seu design gráfico e códigos de fonte, são propriedade intelectual e/ou industrial do Proprietário ou de terceiros, sendo o Proprietário, neste último caso, o licenciado autorizado.

 

Nenhum direito, quer de exploração quer qualquer outro, relativo aos Conteúdos, se entenderá ser cedido ao Utilizador, para além do estritamente necessário para a navegação no Site.

 

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos constituem titularidade do Proprietário ou de terceiros, relativamente aos quais o Proprietário é um licenciado autorizado, sem que se possa interpretar e aceitar que o acesso ao Site atribua algum direito sobre as citadas marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição e a comunicação pública, incluindo o modo de disponibilização, total ou parcial, dos Conteúdos desta página de internet, quer para fins comerciais quer para qualquer outro, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização expressa, prévia e por escrito do Proprietário. O Utilizador compromete-se a respeitar todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial e de titularidade do Proprietário e/ou de terceiros sobre o Site e os seus Conteúdos. O Utilizador não deve remover, alterar, inutilizar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado no Site.

 

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

O Proprietário não assumirá qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que possam ocorrer, a título enunciativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do Site ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou prejudiciais nos Conteúdos.

 

O acesso ao Site não implica a obrigação por parte do Proprietário de controlar a ausência de vírus ou de qualquer outro elemento informático malicioso. Compete sempre ao Utilizador disponibilizar as ferramentas adequadas à deteção e desinfeção de programas informáticos maliciosos. O Proprietário não se responsabiliza pelos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros, no decorrer da prestação do serviço do Site.

 

7.MODIFICAÇÕES
O Proprietário reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as alterações que considere necessárias na sua página de internet, podendo alterar, apagar ou adicionar tanto os Conteúdos e serviços fornecidos através do mesmo, como a forma em que estes são apresentados ou localizados no seu Site.

 

8. LINKS

Na hipótese do Site possuir dispositivos técnicos de ligação, diretórios e inclusivamente instrumentos de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e sites da Internet (adiante designados por “Sites Hiperligados”) e sempre que os ditos Sites Hiperligados não tenham correlação com páginas da web, também elas propriedade do Proprietário (às quais se fará alusão expressa no correspondente “Aviso Legal” ou “Condições de Utilização” publicadas nos citados Sites Hiperligados propriedade do Proprietário), será de aplicar o seguidamente estabelecido.

 

Relativamente aos Sites Hiperligados, o Proprietário não será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos mesmos. O Proprietário desconhece os conteúdos e serviços desses Sites Hiperligados, pelo que não se responsabiliza pelos danos causados pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dessas páginas externas, nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável ao Proprietário.

 

Em nenhum caso, a existência de Sites Hiperligados deve pressupor a existência de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação do Proprietário com as manifestações, conteúdos ou serviços fornecidos nos Sites Hiperligados .

 

No caso do Utilizador ou de qualquer outro utilizador da internet ter conhecimento de que os links remetem para páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos, nocivos, degradantes, violentos ou contrários à moral, deverá pôr-se em contacto com o Proprietário, indicando os seguintes pontos:

• Dados pessoais do comunicante: nome, morada, número de telefone e endereço eletrónico;
• Descrição dos factos que revelem o carácter ilícito ou inadequado do Site Hiperligado;
• Na hipótese de violação, os direitos, tais como propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito infringido, quando se trate de pessoa distinta do comunicante. Deste modo, deverá exibir o título que acredite a legitimação do titular dos direitos e o de representação para atuar por conta do titular, quando se trate de pessoa distinta do comunicante;
• Declaração expressa de que a informação contida na reclamação é exata.

A receção, por parte do Proprietário, da comunicação prevista nesta cláusula não suporá o conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pelo comunicante.

 

9. DIREITO DE EXCLUSÃO
O Proprietário reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Site e/ou aos Conteúdos ou serviços oferecidos através do mesmo sem necessidade de aviso prévio, para a própria instância ou de um terceiro, àqueles Utilizadores que violem qualquer das presentes Condições Gerais de Utilização.

 

10. GENERALIDADES
O Proprietário punirá o incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, bem como qualquer utilização indevida do Site, exercendo todas as ações cíveis e penais que legalmente lhe possam corresponder.

 

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização regem-se em todos e em cada um dos seus termos pela legislação espanhola em vigor.